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Dia 25 de Maio de 2018 entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016), designado como RGPD, que estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Presentemente, encontra-se ainda em discussão na Assembleia da República uma proposta de lei que visa assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD, cujo regime será também observado, após a sua aprovação e entrada em vigor. ArquivoMusical.com cumprindo o RGPD observará as suas disposições, criando os procedimentos necessários para compatibilizar a sua atuação com as exigências do mesmo. Assim, ArquivoMusical.com irá começar por divulgar a Política de Tratamento de Dados Pessoais e disponibilizar Formulários próprios para a prestação de Consentimento, de acordo com o RGPD em referência, nomeadamente para os utilizadores registados no portal ArquivoMusical.com e/ou nas plataformas geridas pelo mesmo. De igual modo, ArquivoMusical.com irá proceder, internamente à designação do Encarregado de Proteção de Dados, nos termos do RGPD.


PDF Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (PDF)
Assembleia da República
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados).

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